CIB-RJ

Pactuar a solicitação de habilitação e qualificação da Unidade de Saúde localizada na Rua Manoel Antonio da Costa s/nº - Lote XV, em Belford Roxo, em Unidade de Pronto Atendimento – como UPA 24h Porte III.

REPUBLICADA NO D.O. DE 15 DE MAIO DE 2013

 

 

                                                        SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE


                                                     COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE


                                                                   ATO DO PRESIDENTE


 

                                         *DELIBERAÇÃO CIB-RJ N°2.183 DE 11 DE ABRIL DE 2013.

PACTUA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PARA UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24H


O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- A Portaria 342 de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgência 24h da Rede de Atenção às Urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências.

- A solicitação do Secretário Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício GP nº 552/2013

- A 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de abril de 2013.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar a solicitação de habilitação e qualificação da Unidade de Saúde localizada na Rua Manoel Antonio da Costa s/nº - Lote XV, em Belford Roxo, em Unidade de Pronto Atendimento – como UPA 24h Porte III.

Art. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2013.
 
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
 
Presidente
 

*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O de 30 de abril de 2013.