Pactuar a solicitação de habilitação e qualificação da Unidade de Saúde localizada na Rua Manoel Antonio da Costa s/nº - Lote XV, em Belford Roxo, em Unidade de Pronto Atendimento – como UPA 24h Porte III.
REPUBLICADA NO D.O. DE 15 DE MAIO DE 2013
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE
ATO DO PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB-RJ N°2.183 DE 11 DE ABRIL DE 2013.
PACTUA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PARA UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24H
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria 342 de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgência 24h da Rede de Atenção às Urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências.
- A solicitação do Secretário Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício GP nº 552/2013
- A 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de abril de 2013.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de habilitação e qualificação da Unidade de Saúde localizada na Rua Manoel Antonio da Costa s/nº - Lote XV, em Belford Roxo, em Unidade de Pronto Atendimento – como UPA 24h Porte III.
Art. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O de 30 de abril de 2013.