CIB-RJ

Aprovar, na forma do anexo I e II desta Deliberação, o Plano da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Noroeste. 

PUBLICADA NO D.O. DE 19 DE JULHO DE 2013

 

 

 

                                                   SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
 
                                               COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                           ATO DO PRESIDENTE

 

 

                                     DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2.276 DE 13 JUNHO DE 2013

PACTUA A REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO NOROESTE

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- A Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;

- A Portaria MS/GM 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;

- A Portaria MS/GM 835 de 25/04/2012 que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência;

- A Deliberação CIB/RJ 1792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no estado do Rio de Janeiro;

- A Deliberação CIR Noroeste –RJ nº 05 de 26 de março e a Deliberação CIR Noroeste nº 8 de 30 de abril de 2013 que pactua, no âmbito da Região Noroeste, e;

- A 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de junho de 2013.

DELIBERA:


Art. 1º - Aprovar, na forma do anexo I e II desta Deliberação, o Plano da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Noroeste.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013.
 
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
 
Presidente
 
 
ANEXO I

 

    Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região de Saúde da Noroeste 

$1a)     A porta de entrada da Rede de Cuidados à pessoas com deficiência será a Atenção Básica Municipal.

$1b)      Para que a Atenção Básica Municipal seja a porta de entrada da rede será necessário ações de fortalecimento das Equipes de ESF e NASF.

$1c)     Capacitação das ESF e NASF para que possam atuar com mais eficácia e resolubilidade nas ações voltadas para a Rede.

$1d)     Criação de protocolos técnicos para avaliação e encaminhamentos dos usuários com deficiência em função do tipo e grau de comprometimento.

$1e)     Definição de uma (ou mais) referências municipais para avaliação dos usuários com deficiência, através da constituição de equipe mínima composta por médico, assistente social e profissional de reabilitação para diagnóstico do nível de comprometimento do paciente e indicação do encaminhamento necessário (baixo, média, alta complexidade).

$1f)      Avaliação dos atuais serviços da rede (Ostomizado e Saúde Auditiva).

$1g)     Organização do fluxo municipal e regional.

$1h)     Criação de GT vinculada à CIR para acompanhamento de implantação da rede.

$1i)        Nomeação/indicação de responsável, nas Secretarias Municipais de Saúde, para acompanhamento da rede.


.




 

ANEXO II

 

table 
Município

Serviço

Proposta de CER

Atenção Especializada em Reabilitação

Tipo de Investimento do CER

Proposta de Oficina Ortopedia

Bom Jesus do Itabapoana

APAE

Tipo II

Física e Intelectual

Reforma ou ampliação com aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes.

Construção de Oficina Ortopédica com aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes.

Porciúncula

CIAME

(Serviço municipal)

Tipo II

Física e Intelectual

Construção com aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes.

Construção de Oficina Ortopédica com aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes.

Natividade

APAE

Tipo II

Física e Intelectual

Reforma ou ampliação com aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes.

Construção de Oficina Ortopédica com aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes.