CIB-RJ

Aprovar, na forma do anexo I e II desta Deliberação, o Plano da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Noroeste. 

PUBLICADA NO D.O. DE 19 DE JULHO DE 2013

                                                   SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
 
                                               COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                           ATO DO PRESIDENTE

 

 

                                     DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2.276 DE 13 JUNHO DE 2013

PACTUA A REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO NOROESTE

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- A Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;

- A Portaria MS/GM 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;

- A Portaria MS/GM 835 de 25/04/2012 que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência;

- A Deliberação CIB/RJ 1792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no estado do Rio de Janeiro;

- A Deliberação CIR Noroeste –RJ nº 05 de 26 de março e a Deliberação CIR Noroeste nº 8 de 30 de abril de 2013 que pactua, no âmbito da Região Noroeste, e;

- A 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de junho de 2013.

DELIBERA:


Art. 1º - Aprovar, na forma do anexo I e II desta Deliberação, o Plano da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Noroeste.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.