Referendar a deliberação CIB-RJ nº 2.139 de 21 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 11 de março de 2013.
PUBLICADA NO D.O. DE 09 DE AGOSTO DE 2013
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2.323 DE 18 DE JULHO DE 2013.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- Portaria GM/MS n.º 450, de 21/03/2013;
- Ofício o OF/PM/NT/SMS/NT/658, datado em 08/07/2013;
- A 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 18/07/2013.
RESOLVE:
Art.1º - Referendar a deliberação CIB-RJ nº 2.139 de 21 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 11 de março de 2013.
Art. 2º - Ratificar a liberação de recursos emergenciais do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados ao Hospital Getúlio Vargas Filho, a fim de evitar eminente desassistência à população do município de Niterói-RJ.
Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.