Aprovar a adesão de uma unidade de suporte básico para prestar assistência aos municípios de Miguel Pereira e Paty do Alferes.
PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.487 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
APROVA ADESÃO DE UMA UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO:
- A Portaria nº 1.600 de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS)
- A Portaria nº 1.010 de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências,
- A Portaria nº 1.269 de 28 de junho de 2012, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação
-A documentação anexada ao Ofício PM/MP/SMS/MP nº 88/2013
-A 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013
DELIBERA:
Art. 1º - Aprovar a adesão de uma unidade de suporte básico para prestar assistência aos municípios de Miguel Pereira e Paty do Alferes.
Art.2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de Outubro de 2013.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente