Pactuar ad referendum a atualização do Plano Diretor de Regionalização 2013 do Estado do Rio de Janeiro.
PUBLICADA NO D.O. DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.607 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
PACTUA AD REFERENDUM A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE REGIONALIZAÇÃO 2013 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO:
A Portaria nº 95, de 26 de janeiro de 2001, que institui o Plano Diretor de Regionalização como instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência em cada estado;
- O PDR 2001, aprovado na 10ª CIB-RJ de 16 de novembro de 2001;
- As oficinas regionais realizadas no período de 2009 a 2011, em parceria com o COSEMS e o CES;
- O Caderno de Informações do estado do Rio de Janeiro/2009 fruto do trabalho realizado através das oficinas regionais e utilizado como plano diretor de regionalização, para criação dos CGR;
- A deliberação CIB-RJ nº 648 de 05 de maio de 2009, que institui os Colegiados de Gestão Regional do estado do Rio de Janeiro;
- A confirmação das 9 regiões de saúde, através da Deliberação CIB-RJ nº 1.452 de 09 de novembro de 2011;
- O Decreto Presidencial nº 7508, de 28 de junho de 2011;
- A documentação anexada na CI/SES/SG/AIR/169/2013, e;
- A 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de Novembro de 2013.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar ad referendum a atualização do Plano Diretor de Regionalização 2013 do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de Novembro de 2013.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente