Pactuar a Nota Técnica SAB/SAS/SES-RJ n.º 003/2013, que trata do Financiamento da Atenção Básica – Incorporação dos Recursos da Estratégia de Compensação de Especificidades Regionais no Piso de Atenção Básica Fixo, conforme consta no anexo único desta Deliberação.
PUBLICADA NO D.O. DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.606 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
PACTUA NOTA TÉCNICA QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO:
- As Portarias n.ºs 1.408 e 1.409 publicadas no dia 10 de julho de 2013;
- A Nota Técnica, abaixo discriminada, elaborada a pedido dos Srs. Gestores Municipais; a sua apresentação como ponto de informe na 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada no dia 12 de setembro de 2013, bem como a sua apreciação e aprovação pelo conjunto de Município do Estado do Rio de Janeiro, na representação de seus Secretários Municipais de Saúde;
A documentação anexada ao OF/PM/RE/SMS/RE/355/2013;
- A 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013, e;
- A 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de novembro de 2013.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar a Nota Técnica SAB/SAS/SES-RJ n.º 003/2013, que trata do Financiamento da Atenção Básica – Incorporação dos Recursos da Estratégia de Compensação de Especificidades Regionais no Piso de Atenção Básica Fixo, conforme consta no anexo único desta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de Novembro de 2013.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente