Pactuar o Projeto de implantação de uma Equipe de Consultório na Rua, na Modalidade III, do Município de Angra dos Reis - RJ.
PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE JANEIRO DE 2014
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2.671 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
PACTUA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria GM/MS n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011, que institui a Política Nacional de Atenção Básica;
- A Portaria GM/MS n.º 122, de 25 de janeiro de 2013, que redefine as diretrizes da organização e funcionamento das equipes de Consultório na Rua;
- A Portaria GM/MS n.º 123, de 25 de janeiro de 2013, que define critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua por município;
A documentação anexada ao OF/PM/AR/SMS/AR/2846/2013;
- A 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/12/2013.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o Projeto de implantação de uma Equipe de Consultório na Rua, na Modalidade III, do Município de Angra dos Reis - RJ.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30de dezembro de 2013.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente