CIB-RJ

Fica pactuado que a partir da competência Março de 2014 o município de Porciúncula receberá os recursos de média e Alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.

PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE MARÇO DE 2014

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

 

 

                                      DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.775 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.

PACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO:

 

- a documentação CI SES/SAS/SAECA nº 152/14,

- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 6/02/2014..

DELIBERA:

Art. 1º - Fica pactuado que a partir da competência Março de 2014 o município de Porciúncula receberá os recursos de média e Alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2014. 

MARCOS ESNER MUSAFIR

Presidente