Pactuar o desconto do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Japeri do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 393.133,50 (trezentos e noventa e três mil, cento e trinta e três reais e cinquenta centavos) em dez parcelas a partir da competência Abril de 2014.
PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE MAIO DE 2014
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2.882 DE 12 DE MAIO DE 2014.
PACTUA O DESCONTO A SER REALIZADO NO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE JAPERI.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A documentação anexada a CI/SES/SAS/SAECA/344/2014;
- A 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 20 de Março de 2014.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o desconto do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Japeri do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 393.133,50 (trezentos e noventa e três mil, cento e trinta e três reais e cinquenta centavos) em dez parcelas a partir da competência Abril de 2014.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de Maio de 2014.
MARCOS ESNER MUSAFIR
Presidente da CIB/RJ