CIB-RJ

Pactuar que os valores devidos pelos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, elencados em anexo, a título de contribuição institucional para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS e para o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro – COSEMS/RJ, na forma de cessão de crédito, atualizados pela Deliberação CIB-RJ n° 2.349, de 08 de agosto de 2013, sejam deduzidos dos recursos alocados no componente da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar de cada Município relacionado no Anexo Único.

PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

                                       SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
                                     COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
                                                    ATO DO PRESIDENTE

 

                  DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 3.223 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.

PACTUA A DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL DO CONASEMS E DO COSEMSRJ, NA FORMA QUE MENCIONA.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite do Rio de Janeiro – CIB/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a deliberação do colegiado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2014, e;

CONSIDERANDO:

- A competência da Comissão Intergestores Bipartite para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, conforme disposto no Art. 14-A, da Lei Federal n° 8.080, de 28 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as Comissões Intergestores, o CONASS, o CONASEMS e os COSEMS, dentre outras providências;

- A Portaria GM nº 220, de 30 de janeiro de 2007, que regulamenta a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC para pagamento de contribuição institucional ao CONASS e CONASEMS;

- A Deliberação CIB/RJ n° 575, de 04 de dezembro de 2008, que pactuou a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC dos Municípios para pagamento da contribuição institucional do CONASS e CONASEMS;

- A Resolução CIT n° 04, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de transição entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e a sistemática do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP);

- Que, nos termos do Art. 3º, da Resolução CIT n° 04, de 19 de julho de 2012, foi pactuado pela Comissão Intergestores Bipartite a descentralização da gestão dos prestadores de serviços públicos ou privados, contratados e/ou conveniados, dos Municípios que se encontravam em Gestão Plena da Atenção Básica;

- O disposto nos artigos 286 e 288 e o § 1º do Art. 654 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro;

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar que os valores devidos pelos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, elencados em anexo, a título de contribuição institucional para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS e para o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro – COSEMS/RJ, na forma de cessão de crédito, atualizados pela Deliberação CIB-RJ n° 2.349, de 08 de agosto de 2013, sejam deduzidos dos recursos alocados no componente da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar de cada Município relacionado no Anexo Único.

Art. 2º - Os repasses dos demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro que já se encontravam em Gestão Plena do Sistema Municipal permanecem inalterados de acordo com a pactuação constante no Anexo Único da Deliberação CIB-RJ n° 2.349, de 08 de agosto de 2013.

Art. 3º - O Fundo Nacional de Saúde repassará os valores constantes do ANEXO ÚNICO desta Deliberação, deduzidos do total descrito no Art. 2º, da Deliberação CIB-RJ n° 2.349, de 08 de agosto de 2013, ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, para que este transfira ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro – COSEMS/RJ a parte que lhe cabe, conforme disposição estatutária.

Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.