Pactuar a proposta de ressarcimento ao Fundo Estadual de Saúde no valor de R$ 339.740,50, após Auditoria realizada no Hospital São Vicente de Paulo, CNES n.º 2696940, localizado no Município de Bom Jesus do Itabapoana – RJ, como descrito nos Relatórios nºs 241/242 de 30/03/2014 e Complementar n.º 241 de 18/07/2014.
PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.292 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
PACTUA O RESSARCIMENTO AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE REFERENTE À AUDITORIA REALIZADA NO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A CI SES/AS/SAECA n.º 866/2014 de 17 de Dezembro de 2014;
- A 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de Dezembro de 2014.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de ressarcimento ao Fundo Estadual de Saúde no valor de R$ 339.740,50, após Auditoria realizada no Hospital São Vicente de Paulo, CNES n.º 2696940, localizado no Município de Bom Jesus do Itabapoana – RJ, como descrito nos Relatórios nºs 241/242 de 30/03/2014 e Complementar n.º 241 de 18/07/2014.
Parágrafo Único – O parcelamento ocorrerá em 12 vezes, iniciando em janeiro 2015, com o montante mensal no valor de R$ 28.311,70 e término previsto para dezembro de 2015.
Art. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.