CIB-RJ

Fica pactuado a ratificação da conclusão de obra de serviço da UPA 24h, implantada no Município de Seropédica, segundo a solicitação do Art. 13º, Inciso II, da Portaria n.º 342, de 04 de março de 2013, conforme o anexo que consta nesta Deliberação.

PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE MARÇO DE 2015

                                    SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                ATO DO PRESIDENTE

 

                     DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.370 DE 12 DE MARÇO DE 2015.

PACTUA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,  

CONSIDERANDO:

- A Portaria n.º 342 de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgências 24h não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências (RUE) em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA NOVA) e UPA 24h ampliada (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal;

- A proposta cadastrada no SISMOB sob o n.º 13813.107000/1120-01;

- O Ofício n.º 224/2015;

- A 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de março de 2015.

DELIBERA:

Art.1º - Fica pactuado a ratificação da conclusão de obra de serviço da UPA 24h, implantada no Município de Seropédica, segundo a solicitação do Art. 13º, Inciso II, da Portaria n.º 342, de 04 de março de 2013, conforme o anexo que consta nesta Deliberação.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.