Pactuar o credenciamento e a habilitação de 06 (seis) leitos de UTI Neonatal Tipo II, em adequação a Portaria GM/MS n.º 930/2012 e a extensão de credenciamento e habilitação de mais 04 (quatro) leitos, totalizando 10 (dez) leitos, na Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Resende – APMIR, CNES n.º 2288907, localizada no Município de Resende.
PUBLICADA NO D.O. DE 10 JUNHO DE 2015
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.429 DE 26 DE MAIO DE 2015.
PACTUA O CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- O Processo EXT-PMRE/16069/2014;
- 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de Maio de 2015.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o credenciamento e a habilitação de 06 (seis) leitos de UTI Neonatal Tipo II, em adequação a Portaria GM/MS n.º 930/2012 e a extensão de credenciamento e habilitação de mais 04 (quatro) leitos, totalizando 10 (dez) leitos, na Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Resende – APMIR, CNES n.º 2288907, localizada no Município de Resende.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.