A repactuação do cofinanciamentos das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h - Municipais do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as suas respectivas Resoluções
REPUBLICADA NO D.O. DE 05 DE MAIO DE 2016
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.691 DE 10 DE MARÇO DE 2016.
PACTUA O PROJETO MENCIONADO ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- As Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24h localizadas nos seguintes Municípios e suas respectivas Resoluções: Belford Roxo (Resolução SESDEC 1220/2012), Barra Mansa (Resolução SESDEC 139/2010), Volta Redonda (Resolução SES 31/2011), Três Rios (Resolução SESDEC 966/2009), Teresópolis (Resolução SESDEC 998/2010), Macaé I (Resolução SESDEC 1045/2010), Araruama (Resolução SESDEC 1189/2011), Nova Friburgo (Resolução SESDEC 1042/2010), Itaguaí (Resolução SESDEC 1190/2011), Petrópolis I e II Resoluções 1385 e 1386/2010), Rio Bonito (Resolução SESDEC 1387/22010), Itaperuna (resolução SES 30/2011), Nilópolis (Resolução 94/2011), Resende (Resolução SES 133/2011);
- A Resolução SES 273/2012, que estabeleceu o repasse no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que foi incorporado ao Teto Financeiro dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios citados acima, visando o custeio da rede de gases e no custeio dos serviços laboratoriais das referidas Unidades;
- A Resolução SES 646/2013, onde estabeleceu recursos financeiros a Upa no Município de Maricá e a Resolução SES 842/2014, onde estabeleceu recursos financeiros a Upa no Município de Duque de Caxias;
- A Deliberação CIB-RJ 3464/2015, onde pactuou o cofinanciamento estadual da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h Comendador Soares, do Município de Nova Iguaçu;
- A 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite ocorrida em 10 de Março de 2016.
DELIBERA:
Art. 1º - A repactuação do cofinanciamentos das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h - Municipais do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as suas respectivas Resoluções.
Parágrafo Único – O cofinanciamento do custeio mensal, será efetivado através de recursos do Tesouro Estadual, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 2º - A Secretaria Estadual da Saúde repassará aos municípios os valores correspondentes à contrapartida estadual, da seguinte forma:
I - O valor do repasse será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referentes às competências de Abril à Junho/2016.
II - O valor do repasse será de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) referentes às competências de Julho à Dezembro/2016.
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de Março de 2016.
LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Presidente
*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 11 de Abril de 2016.