Pactuar, ad referendum, a Nota Técnica Conjunta nº 001 SEASDH-RJ e SES-RJ que versa sobre a atuação intersetorial para atenção aos casos de microcefalia entre a rede de saúde e assistência social, como também a criação de salas de situação de monitoramento de arboviroses eixo I e eixo II nos municípios, conforme documento em anexo.
PUBLICADA NO D.O. DE 12 DE SETEMBRO DE 2016
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.825 DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
PACTUA, AD REFERENDUM, A NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 001 SEASDH-RJ E SES-RJ QUE VERSA SOBRE A ATUAÇÃO INTERSETORIAL PARA A ATENÇÃO AOS CASOS DE MICROCEFALIA ENTRE A REDE DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A documentação anexada a CI AS/SAB nº 130 de 09 de agosto de 2016,
- A 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/07/2016.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a Nota Técnica Conjunta nº 001 SEASDH-RJ e SES-RJ que versa sobre a atuação intersetorial para atenção aos casos de microcefalia entre a rede de saúde e assistência social, como também a criação de salas de situação de monitoramento de arboviroses eixo I e eixo II nos municípios, conforme documento em anexo.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de Agosto de 2016
LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Presidente da CIB/RJ
ANEXO
NOTA TÉCNICA CONJUNTA N°001 SEASDH-RJ e SES-RJ
Assunto: Atuação intersetorial para a atenção aos casos de microcefalia entre a rede de saúde e assistência social.
Considerando a Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que
dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Considerando o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, de que trata o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para a pessoa com deficiência e a pessoa idosa.
Considerando a Resolução nº109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais.
Considerando a Portaria Interministerial n°405, de 15 de março de 2016, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a estratégia de ação rápida para o fortalecimento da atenção à saúde e da proteção social de crianças com microcefalia.
Considerando a Portaria Interministerial nº 1.115, de 03 de Junho de 2016, que prorroga os prazos estabelecidos na Portaria Interministerial MS/MDS nº 405, de 15 de março de 2016.
Considerando a Portaria n°58 de 03 de junho de 2016, do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, que dispõe sobre as ações articuladas das redes de assistência social e previdência social na atenção as crianças com microcefalia para acesso ao BPC.
Considerando o Ofício Circular SES/AO/SUBUS n° 46/2016, de 03 de maio de 2016, que dispõe sobre o monitoramento dos casos de microcefalia nos municípios do estado do Rio de Janeiro – Estratégia de Ação Rápida.
Considerando a necessidade de interlocução entre pontos focais, assistência à saúde, vigilância em saúde, assistência social e outros setores envolvidos no âmbito municipal para atenção integral à criança com microcefalia e suas famílias.
Considerando inexistência de vacinas ou outros mecanismos de proteção à contaminação por Zika Vírus e o consequente aumento dos casos de crianças com microcefalia e outras malformações no Sistema Nervoso Central devido a esta infecção.
Considerando que o prazo para o fechamento dos casos é até o dia 30 de julho e dentre os casos enviados pelos municípios 50,10% permanecem em investigação e 12,32% não apresentam informações.
Considerando o já expressivo número de casos de crianças com microcefalia e outras malformações no Sistema Nervoso Central e a tendência do aumento desses números, é fundamental que os municípios invistam na busca ativa e fechamento do diagnóstico, bem como o encaminhamento das crianças à puericultura, estimulação precoce, atenção especializada, quando for o caso, e aos serviços de Assistência Social.
As Secretarias de Estado de Saúde e de Estado Assistência Social e Direitos Humanos definem:
I – No âmbito da Gestão das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social:
1. Implantar/Implementar a Sala de Situação Municipal de Coordenação e Controle para enfrentamento à Microcefalia, incluindo discussões e encaminhamentos de ações relativas ao Eixo 02 – Atendimento às Pessoas, com a participação de representantes da Saúde e Assistência Social.
A Sala de Situação é o grupo de trabalho que envolve diferentes atores no enfrentamento das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. No Eixo 02, é importante que ocorram análises sistemáticas das informações coletadas sobre os casos suspeitos e com diagnóstico comprovado de microcefalia. É um espaço oportuno para se discutir estratégias, planejamento e avaliação de ações intersetoriais, criar fluxos de informações, assistência e acompanhamento das crianças e suas famílias no município.
· A Sala de Situação Municipal Eixo 02, a depender do número de casos, deverá ser composta por pontos focais[1]; Assistência Social (Proteção Social Básica) e; Saúde, podendo integrar: Atenção Básica, Atenção Hospitalar - Direção Hospitalar e Coordenação de Neonatologia, Saúde da Criança, Saúde da Mulher,
Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, Regulação, Atenção Especializada, Controle e Avaliação e Vigilância em Saúde.
· Indica-se que a Sala de Situação funcione com uma agenda contínua de reuniões.
· O município pode decidir concentrar as discussões sobre o Eixo 01 (Mobilização e combate ao mosquito) e Eixo 02 (Atendimento às pessoas) em apenas uma Sala de Situação, mas é importante avaliar se nesse formato, ambos os temas têm espaço para serem discutidos e encaminhados.
2. Desenvolver a comunicação integrada e articulada entre os serviços existentes e outras políticas públicas, de forma regular, para acompanhamento das famílias de crianças com suspeita ou com microcefalia confirmada.
3. Divulgar a localização e a oferta dos serviços das redes de saúde, assistência social e de outras políticas públicas.
4. Fortalecer a Rede de Cuidado às Pessoas com Deficiência no município (RCPD), articulando o cuidado por meio dos recursos disponíveis no território, sejam eles públicos e/ou privados.
II – No âmbito da Gestão e dos Serviços de Saúde municipais:
1. Indicação de Ponto Focal da Saúde para Microcefalia (PFSM)
O PFSM é a referência no município para os casos de microcefalia. É o responsável por concentrar as informações dos diferentes serviços municipais/regionais (da atenção básica, da média e alta complexidade) além de atualizar e enviar semanalmente a Planilha de Acompanhamento da Estratégia de Ação Rápida para a SES-RJ, para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Logo, deve desenvolver uma comunicação integrada e articulada entre os serviços sobre o acompanhamento da assistência à saúde de todos os casos registrados no RESP[2], sejam eles ainda suspeitos, com diagnóstico confirmado ou excluído de microcefalia. Sendo assim, recomendamos desenvolver as seguintes ações:
a) Compartilhar a Planilha de acompanhamento com o Ponto Focal da Assistência Social para Microcefalia (PFASM);
b) Discutir os casos com PFASM para apoiar o acompanhamento e, quando necessário, apoiar a busca ativa das crianças e suas famílias;
c) Promover e participar de estratégias de comunicação entre os serviços envolvidos no acompanhamento e atendimento aos casos de Microcefalia;
d) Conhecer a rede de referência para reabilitação e diagnóstico;
e) Conhecer o acompanhamento que a criança está recebendo (locais de atendimento, especialidades - Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Neuropediatra, Terapia Ocupacional e outros);
f) Comunicar à Coordenação Municipal e Estadual sobre a assistência às crianças que ainda não conseguiram acesso à Atenção Especializada.
g) Divulgar os materiais didáticos orientadores para as coordenações do cuidado em seus territórios (detalhes no tópico “Saiba Mais” – Anexo 01).
A SAB/SES (Superintendência de Atenção Básica) é a referência do ponto focal para o envio das planilhas de acompanhamento das crianças, discussão de preenchimento e casos que necessitam de apoio para o acompanhamento.
A SAECA/SES (Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação) é a referência do Ponto Focal para questões técnicas relacionadas à constituição da rede e suas referências e material didático e cursos voltados para microcefalia. O Ponto Focal será acionado pela SAECA para reportar as informações sobre o acompanhamento especializado das crianças.
2. As ações da Atenção Básica (AB) no Enfrentamento à Microcefalia:
A Atenção Básica é o centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde (RAS) e desempenha papel importante na articulação com redes intersetoriais, comunitárias e sociais.
Todo o trabalho desenvolvido pela AB deve ser realizado de forma multiprofissional, interdisciplinar e em equipe, com apoio e atuação integrada dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).
Desta maneira, em relação ao Zika vírus e à microcefalia, cabe à Atenção Básica:
a) Orientar as mulheres em idade fértil sobre as opções de planejamento reprodutivo e as formas de se prevenir de possível infecção por Zika vírus;
b) Realizar monitoramento de gestantes, em qualquer idade gestacional, que apresentem quadro de exantema acompanhado ou não de outros sintomas;
c) Encaminhar ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) a gestante identificada com suspeita de infecção pelo Zika vírus, para ser inserida no acompanhamento sociofamiliar, independentemente da idade gestacional;
d) Realizar busca ativa de toda criança, após o nascimento, com suspeita ou com microcefalia confirmada, para seguimento na sua Unidade de Saúde de referência, iniciar estimulação precoce e monitorar a realização de procedimentos que possam fechar o diagnóstico[3].
e) Encaminhar toda criança, após o nascimento, com suspeita ou com microcefalia confirmada, atendida no serviço público ou privado, para acompanhamento no CRAS, visando o apoio e proteção à criança e à família, sem prejuízo dos cuidados ofertados pela Atenção Básica em Saúde;
f) Comunicar ao CRAS de referência o encaminhamento da gestante ou criança para, se necessário, realizar busca ativa.
g) Oferecer e participar de treinamento em estimulação precoce (para profissionais de saúde, CRAS e cuidadores – ler Saiba Mais – Anexo 01).
h) Disseminar informações incentivando e auxiliando a prática de estimulação precoce.
i) Realizar puericultura das crianças, e acompanhamento de todos os casos do território, mesmo que estejam em atendimento em outros pontos da Rede de Atenção à Saúde.
3. As ações da Atenção Especializada e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Enfrentamento à Microcefalia:
A Atenção Especializada visa coordenar e orientar os serviços assistenciais mais adequados para prover a assistência dos pacientes que dela necessitam, desde o diagnóstico até a reabilitação.
A Ultrassonografia Transfontanela é um exame que vem sendo realizado no município de origem do bebê, na maternidade ou em uma referência pactuada para o encaminhamento, e alguns municípios realizam os demais exames também por sua rede de referência. A SES/RJ está ofertando pelo Instituto Estadual do Cérebro (IEC), os exames de imagem necessários para o fechamento do diagnóstico como: Tomografia de Crânio, Ressonância Magnética de Crânio com sedação e a Vídeo EEG (Eletroencefalografia).
Os demais exames são:
- O PEATE (Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico) que objetiva descartar a perda auditiva. No caso de neonatos com IRDA (Indicadores de Risco para Deficiência Auditiva) é recomendada a realização do PEATE, como primeira opção, devido à maior prevalência de perdas auditivas retrococleares não identificáveis por meio do exame de EOA (Emissões Otoacústicas) conhecido como Teste da Orelhinha.
- A Fundoscopia ou Oftalmoscopia, mais conhecida como Fundo de Olho, que consiste em examinar as artérias, veias e nervos da retina através dos meios transparentes do olho. Importante ressaltar que o Teste do Olhinho também deve ser realizado conforme o preconizado na Caderneta da Criança.
III - No âmbito da Gestão e dos serviços da Assistência Social municipal:
1. Indicação de Ponto Focal da Assistência Social para Microcefalia (PFASM):
O Ponto Focal da Assistência Social é a referência no município para o acompanhamento das crianças com microcefalia. Sendo assim, recomendamos desenvolver as seguintes ações:
a) Desenvolver comunicação integrada e articulada entre os serviços socioassistenciais do município tendo como referência o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS para o acompanhamento das crianças com suspeita, e/ou com diagnóstico confirmado de microcefalia e suas famílias.
b) Discutir os casos com o PFSM para apoiar o CRAS no acompanhamento e, quando necessário, na busca ativa das crianças e suas famílias.
c) Promover e participar de estratégias de comunicação entre os serviços envolvidos no acompanhamento e atendimento aos casos de microcefalia;
d) Informar o PFSM sobre o acompanhamento das crianças com microcefalia nos CRAS, para fins de monitoramento dessas crianças, no instrumento previsto na Portaria 405/15.
2. As ações da Assistência Social no Enfrentamento à Microcefalia:
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) propõe a centralidade no território, pois possibilita a compreensão da realidade, bem como as vulnerabilidades e riscos sociais evidenciados. A gestão local desses territórios, por meio dos CRAS, deve promover o desenvolvimento de estratégias que potencializem a inclusão de famílias na rede de proteção social numa perspectiva de integralidade e de intersetorialidade, como saúde, educação, trabalho, habitação e assistência social, e, nesta última, viabilizados por meio de benefícios, serviços, programas e projetos de enfrentamento à pobreza.
Ampliar a cobertura de proteção social básica para maior alcance de famílias com crianças diagnosticadas com microcefalia implica a definição de estratégias e uso de instrumentos e técnicas dentre as quais se destaca a Busca Ativa, que constitui um importante instrumento de identificação dessas famílias.
Desta maneira, em relação ao Zika vírus e à microcefalia, cabe à Assistência Social:
a) realizar a busca ativa das famílias de crianças com o diagnóstico de microcefalia, de acordo com informações de moradia recebidas da Atenção Básica;
b) efetuar e acompanhar a inscrição da família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal -CADÚnico;
c) acolher a família no CRAS, prestando informações completas e qualificadas quanto à proteção social a que a família e ou a criança tem direito, como:
· as informações referentes aos critérios para acesso ao BPC e outros benefícios de transferência de renda pertinentes à família, conforme inciso IV ao X do artigo 2° da Portaria n°58 de 03 de junho de 2016, do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário.
· a inclusão no PAIF – Programa de Atendimento Integral a Família, que propõe Acompanhamento Familiar sistemático às famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS.
· Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, fundamentado na compreensão acerca das especificidades e desafios relacionados a cada estágio da vida dos indivíduos. (ler Saiba Mais – Anexo 01).
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2016.
Andréa Baptista
Superintendente de Proteção Social Básica
Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão
Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos
ID: 1917225-7
Thaís Severino da Silva
Superintendente de Atenção Básica
Subsecretaria de Unidades de Saúde
Secretaria de Estado de Saúde
ID: 5082302-7
Tatiana Bozza
Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.
Subsecretaria de Unidades de Saúde
Secretaria de Estado de Saúde
ID: 439414-5
Anexo 01
SAIBA MAIS - Curso e Materiais
· Curso Online de “Estimulação precoce em crianças com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor decorrente de microcefalia e/ou outros agravos”
https://avasus.ufrn.br/local/avasplugin/cursos/curso.php?id=32
· Diretrizes de Estimulação Precoce - Crianças de zero a três anos com Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor Decorrente de Microcefalia http://www.saude.go.gov.br/public/media/ZgUINSpZiwmbr3/20066922000062091226.pdf
· Cadernos de Atenção Básica, nº. 33, sobre a Saúde da criança: crescimento e desenvolvimento http://189.28.128.100/dab/docs/publicacoes/cadernos_ab/caderno_33.pdf
· Diretrizes de Atenção à Saúde Ocular na Infância: Detecção Precoce para a Prevenção de Deficiências Visuais
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/diretrizes_atencao_saude_ocular_infancia.pdf
· Diretrizes de Atenção da Triagem Auditiva Neonatal
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/diretrizes_atencao_triagem_auditiva_neonatal.pdf
· FormSUS da Estimulação Precoce
http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=23954
· FormSUS da Triagem Auditiva Neonatal (TAN) e Triagem Ocular Neonatal (TON) http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=23979
· Ficha de Notificação Individual - SINAN Sistema de Informação de Agravos de Notificação http://portalsinan.saude.gov.br/violencia-interpessoal-autoprovocada
· Caderno de Orientações - Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Orientacoes_PAIF_2.pdf
· Caderno de Orientações - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (2016) http://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/assistencia_social/cartilha_paif_2511.pdf
Anexo 02
Serviços de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro
| MUNICÍPIO |
SERVIÇO |
MODALIDADE |
ENDEREÇO |
TELEFONE |
| Barra Mansa |
Santa Casa de Barra Mansa |
auditiva |
Rua Pinto Ribeiro, 205 - Centro Barra Mansa - RJ |
(24) 3323-0652 |
| Campos dos Goycatazes |
Hospital Geral de Guarus |
física |
Rua Senador José Carlos Pereira Pinto, 400, Campos dos Goycatazes – RJ |
(22) 2726-1111 |
| Duque de Caxias |
Instituto de Audiologia Santa Catarina |
auditiva |
Rua Itaquarassu, 12, Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias -RJ |
__ |
| Duque de Caxias |
Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE |
auditiva |
Rua Itaciba, 741, Paulicéia, Duque de Caxias - RJ |
__ |
| Natividade |
CENOM - Centro Educacional Nosso Mundo - Natividade |
auditiva |
Praça Presidente Castelo Branco, 41, 2° andar, Popular Velha, Natividade - RJ |
(22) 3841-2145 |
| Niterói |
AFAC – Associação Fluminense de Amparo aos Cegos |
visual e intelectual |
Rua Padre Leandro, 18, Fonseca, Niterói – RJ |
(21) 2722-4898 |
| Niterói |
AFR – Associação Fluminense de Reabilitação |
intelectual e física com oficina ortopédica |
Rua Lopes Trovão, 301, Icaraí, Niterói – RJ |
(21) 2109-2626 |
| Niterói |
APN- Associação Pestalozzi de Niterói |
intelectual e física com oficina ortopédica |
Estrada Caetano Monteiro, 857, Pendotiba, Niterói - RJ |
(21) 2199-4409 |
| Niterói |
Policlínica de Especialidades Sylvio Picanço |
auditiva |
Av. Ernani Amaral Peixoto, 169 7º andar, Centro, Niterói – RJ |
(21) 2719-1699 |
| Nova Iguaçu |
AACD - Associação de Assistência a Criança Deficiente |
física com oficina ortopédica |
Rua maranhão, 125, Jardim da Viga, Nova Iguaçu - RJ |
(21)3759-8400 |
| Rio de Janeiro |
Centro Municipal Oscar Clark |
intelectual, auditiva, física e visual |
Rua General Canabarro, 345, Maracanã, Rio de Janeiro -RJ |
(21) 2284-1849 |
| Rio de Janeiro |
CENOM - Centro Educacional Nosso Mundo |
auditiva e intelectual |
Rua João Barbalho,193, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro -RJ |
(21) 2229-8366 |
| Rio de Janeiro |
Policlínica Newton Bethlem |
intelectual, auditiva e física |
Rua Barão, 259, Praça Seca, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ |
(21) 38337052 |
| Rio de Janeiro |
Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho |
intelectual, auditiva e física |
Av. Ribeiro Dantas, 571, Bangu, Rio de Janeiro - RJ |
(21) 3464-6030 |
| Rio de Janeiro |
ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação |
intelectual e física com oficina ortopédica |
Rua Jardim Botânico, 660, Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ |
(21)3528-6355 |
| São Gonçalo |
ABRAE – Associação Brasileira de assistência ao Excepcional |
auditiva e intelectual |
Rua Dr. Nilo Peçanha, 151, Centro, São Gonçalo - RJ |
(21) 2606-6260 |
| Três Rios |
Planeta Vida |
intelectual e física |
Rua Padre Conrado, 67, Centro, Três Rios - RJ |
(24) 2255-5149 |
Anexo 03 - Fluxo de Acompanhamento de Crianças com Microcefalia
[1] Pontos Focais- profissionais representantes da Saúde e da Assistência Social para Microcefalia
[2] RESP - Registro de Evento de Saúde Pública
[3] Casos de recusa da família ou responsáveis em realizar acompanhamento da criança deverá haver escuta qualificada sobre os motivos e articulação com o CRAS. Fazer notificação compulsória quando necessário (Ler Saiba Mais – Anexo 1).