PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.882 DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
RATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e considerando:
- A documentação anexada ao OFÍCIO SMS N.º 1351/2016;
- A 09ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de Setembro de 2016.
DELIBERA:
Art. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo município do Rio de Janeiro, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à proposta n.º 11715094000115006, em consonância com a Portaria n.º 340 de 04 de março de 2013.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de Outubro de 2016.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
Presidente
Presidente