Pactuar o atestado de conclusão de obra referente à construção de Unidade Básica de Saúde, da Proposta n.º 11384874000112010, para fins de liberação de terceira parcela do recurso, apresentada pelo município de Campos dos Goytacazes, em consonância com a Portaria n.º 340, de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde do Ministério da Saúde.
PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE DEZEMRO DE 2016
ECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.943 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
PACTUA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A documentação anexada ao OFÍCIO/EXP/SMS/1.138/2016;
- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/11/2016.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o atestado de conclusão de obra referente à construção de Unidade Básica de Saúde, da Proposta n.º 11384874000112010, para fins de liberação de terceira parcela do recurso, apresentada pelo município de Campos dos Goytacazes, em consonância com a Portaria n.º 340, de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.