CIB-RJ

Referendar a Deliberação CIB/COSEMS n.º 36, de 09 de Dezembro de 2016, republicada em 29 de Dezembro de 2016 que pactua o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal – PAHI-M para municípios que em 2014 realizaram a participação ao referido programa, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.

PUBLICADA NO D.O. DE 08 DE MARÇO DE 2017

                                  SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                               COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                ATO DO PRESIDENTE

 

               DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.969 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

REFEREDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS N.º 36, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, REPUBLICADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE PACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR MUNICIPAL – PAHI-M.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Referendar a Deliberação CIB/COSEMS n.º 36, de 09 de Dezembro de 2016, republicada em 29 de Dezembro de 2016 que pactua o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal – PAHI-M para municípios que em 2014 realizaram a participação ao referido programa, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.

Art. 2º - Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal – PAHI-M abrange os hospitais que participaram do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal – PAHI-M/2014 conforme Resolução SES nº 937 de 30 de maio de 2014.

Parágrafo Único – Os recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o anexo desta Deliberação contendo os valores anuais.

Art. 3º - A prestação de contas será apresentada à Secretaria de Estado de Saúde por meio de um Relatório no qual constem as ações realizadas e a comprovação da execução financeira.

Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.