CIB-RJ

Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 35730014, destinada ao Incremento do PAB, referente ao custeio do piso da atenção básica, do município de Paraty.

PUBLICADA NO D.O. DE 05 DE MAIO DE 2017

 

 

                                        SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                      COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                       ATO DO PRESIDENTE

 

                        DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.058 DE 06 DE ABRIL DE 2017.

PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO PAB,CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- A Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril;

- A 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 35730014, destinada ao Incremento do PAB, referente ao custeio do piso da atenção básica, do município de Paraty.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 06 de Abril de 2017.
LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Presidente