CIB-RJ

Pactuar a ordem de início de ampliação da Unidade Básica de Saúde – UBS Posse dos Coutinhos, referente à proposta n.º 12246.631000/1140-24, para liberação de segunda parcela do recurso financeiro, do Município de Tanguá.

PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE MAIO DE 2017

 

 

                                     SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                  COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                     ATO DO PRESIDENTE

 

                         DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.213 DE 06 DE ABRIL DE 2017.

PACTUA A ORDEM DE INÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- A Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril;

- A 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar a ordem de início de ampliação da Unidade Básica de Saúde – UBS Posse dos Coutinhos, referente à proposta n.º 12246.631000/1140-24, para liberação de segunda parcela do recurso financeiro, do Município de Tanguá.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 06 de Abril de 2017.
LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Presidente