Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1368812/01-700, referente ao Custeio para Média e Alta Complexidade – MAC, do município de Campos dos Goytacazes.
PUBLICADA NO D.O. DE 01 DE AGOSTO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.503 DE 27 DE ABRIL DE 2017.
PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO CUSTEIO PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril;
- A 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1368812/01-700, referente ao Custeio para Média e Alta Complexidade – MAC, do município de Campos dos Goytacazes.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.