Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares n.ºs 36000.1409262/01-700 e 36000.1410282/01-700, destinadas à manutenção de unidades de saúde no município de Guapimirim/RJ, com objeto de incremento do custeio de média e alta complexidade.
PUBLICADA NO D.O. DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.662 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
PACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ, COM OBJETO DE INCREMENTO NO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais
CONSIDERANDO:
- o Ofício n.º 686/SMS de 20/06/2017; e
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14 de Setembro de 2017.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares n.ºs 36000.1409262/01-700 e 36000.1410282/01-700, destinadas à manutenção de unidades de saúde no município de Guapimirim/RJ, com objeto de incremento do custeio de média e alta complexidade.
Art. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.