Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 36000.1538792/01-700 e 36000.1538812/01-700, destinadas ao incremento de custeio de média e alta complexidade (MAC) para o município de Seropédica/RJ.
PUBLICADA NO D.O. DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
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PACTUAR AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.1538792/01-700 E 36000.1538812/01-700, DESTINADAS AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO:
- A documentação anexada ao Ofício nº 1846/2017;
- A 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 36000.1538792/01-700 e 36000.1538812/01-700, destinadas ao incremento de custeio de média e alta complexidade (MAC) para o município de Seropédica/RJ.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018.
| LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR Presidente |
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