Pactua a proposta de implantação do Centro Especializado de Reabilitação Tipo IV da região da Baia da Ilha Grande em Angra dos Reis.
PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE ABRIL DE 2018
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.014 DE 05 DE ABRIL DE 2018.
PACTUA A PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO TIPO IV NA REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE EM ANGRA DOS REIS.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o Decreto n° 7.508 de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baia da Ilha Grande, realizada em 27 de março de 2018, no Iate Clube de Itacuruça, localizado na Avenida Itaguaí – Mangaratiba;
- A 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactua a proposta de implantação do Centro Especializado de Reabilitação Tipo IV da região da Baia da Ilha Grande em Angra dos Reis.
Art. 2º - Os atendimentos ficam distribuídos da seguinte forma, considerando a população, 70% para o município de Angra dos Reis, 15% para o município de Mangaratiba e 15% para o município de Paraty.
Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.