Pactuar as emendas parlamentares n.º 36000.1812152/01-800, 36000.1831982/01-800, 36000.1831882/01-800 e 36000.1831842/01-800, destinada ao Incremento do Piso de Atenção Básica, do Município de Paraty.
PUBLICADA NO D.O. DE 27 DE ABRIL DE 2018
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.074 DE 05 DE ABRIL DE 2018.
PACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar as emendas parlamentares n.º 36000.1812152/01-800, 36000.1831982/01-800, 36000.1831882/01-800 e 36000.1831842/01-800, destinada ao Incremento do Piso de Atenção Básica, do Município de Paraty.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.