CIB-RJ

Pactuar remanejamento do saldo dos recursos de cirurgias eletivas dos municípios da Região Serrana do estado do Rio de Janeiro, definidos pela Portaria GM/MS nº 1.297/2017 e distribuídos conforme Deliberação CIB-RJ nº 4.622/2017.

PUBLICADA NO D.O. DE 02 DE AGOSTO DE 2018

                                      SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                   COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                      ATO DO PRESIDENTE

 

                      DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.196 DE 05 DE ABRIL DE 2018.

REMANEJAMENTO DO SALDO DE RECURSOS DE CIRURGIAS ELETIVAS DA PORTARIA GM/MS nº 1.294/2017, DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

-A Portaria GM/MS nº 1.294/2017, em seu artigo 8º, § 3º, onde “a qualquer tempo, durante a vigência desta Portaria, a CIB poderá repactuar os limites financeiros programados para os gestores ou remanejá-los, visando ao melhor cumprimento da estratégia.”;

-A pactuação da CIR da Região Serrana, que refefine os valores dos municípios executores da Região Serrana, referentes à Portaria GM/MS nº 1.294/2017, no município do Rio de Janeiro;

- A 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08/03/2018.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar remanejamento do saldo dos recursos de cirurgias eletivas dos municípios da Região Serrana do estado do Rio de Janeiro, definidos pela Portaria GM/MS nº 1.297/2017 e distribuídos conforme Deliberação CIB-RJ nº 4.622/2017.

Parágrafo único – o novo remanejamento encontra-se relacionado, por município executor da Região Serrana, conforme Anexo desta Deliberação.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.