Pactuar a ampliação de frota do SAMU 192 da região Centro Sul Fluminense com acréscimo de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico para o município de Mendes.
PUBLICADA NO D.O DE 17 DE JULHO DE 2018
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.375 DE 12 DE JULHO DE 2018.
PACTUA A AMPLIAÇÃO DA FROTA SAMU 192 DA REGIÃO CENTRO SUL, PARA O MUNICÍPIO DE MENDES E A INCLUSÃO DA UNIDADE MÓVEL NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, título VIII, capítulo II, Do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;
- a Portaria GM/MS n° 4.111, de 29 de dezembro de 2017, que habilita transferência de recursos fundo a fundo em parcela única para Estados, Municípios e Distrito Federal destinado à aquisição de Unidade Móvel SAMU 192;
- a 7° Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de julho de 2018;
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a ampliação de frota do SAMU 192 da região Centro Sul Fluminense com acréscimo de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico para o município de Mendes.
Art. 2° - Pactuar a inclusão da unidade móvel citada no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Centro Sul Fluminense.
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.