CIB-RJ

pactuar a aquisição de ambulâncias tipo A e veículos para transporte Sanitário Eletivo para os 92 municípios do estado do Rio de Janeira e Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro conforma distribuição abaixo:

PUBLICADA NO D.O. DE 01 DE AGOSTO DE 2018

                                        SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                     COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                       ATO DO PRESIDENTE

 

                   DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.420 DE 24 DE JULHO DE 2018.

PACTUA EMENDA DA BANCADA FEDERAL DO ERJ PARA A AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS E TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO:

- a Portaria Interministerial n° 10, de 23/01/2018, que dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e prazos e procedimentos para a superação de impedimentos técnicos, com vistas ao atendimento do disposto no art. 166, §§ 9º a 18, da Constituição Federal;

- a Portaria Interministerial n° 16, de 06/02/2018, que dispõe sobre a execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual de execução obrigatória;

- a Portaria MS/GM n° 2.214, de 31/08/2017, que regulamenta a aplicação de recursos por programação para aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A;

- a Portaria MS/GM n° 3.388, de 12/12/2017, que dispõe sobre a aplicação de recursos de programação aprovados pela Lei 13.528, de 29 de novembro de 2017 para transferência fundo a fundo destinada à aquisição de veículos ambulância tipo A pelos entes Municipais, Estaduais e Distrito Federal;

- a Portaria de Consolidação n° 6, título VII, Capítulo I, “da aquisição de equipamentos e materiais permanentes, em seus art. 653 a 674;

- a Portaria MS/GM n° 565, de 09/03/2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS no exercício de 2018, nos termos do art. 38, § 6º, inciso II, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências;

- a utilização do valor da emenda parlamentar da ordem de R$ 56.873.247,00 e os critérios das citadas portarias para distribuição equânime entre os municípios com base no critério populacional, ressaltando que a Portaria MS/GM n° 2.214 estipula em seu art. 6° quantitativo máximo de ambulâncias por base populacional e a Portaria MS/GM n° 3.388 abre possibilidade, em seu art. 5°, para acréscimo do quantitativo conforme especificidades e declaração de necessidade do gestor;

- a Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de julho de 2018.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - pactuar a aquisição de ambulâncias tipo A e veículos para transporte Sanitário Eletivo para os 92 municípios do estado do Rio de Janeira e Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro conforma distribuição abaixo:

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.