Repactuar o Plano Operativo de Reabilitação Intelectual para ampliação do acesso a esses procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro.
PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.540 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
REPACTUAR O PLANO OPERATIVO DE EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA AMPLIAÇAO DO ACESSO A PROCEDIMENTOS DE REABILITAÇÃO INTELECTUAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria GM/MS Nº 3.687, de 22 de dezembro de 2017 que estabelece a alteração de valores de procedimentos, recurso a ser incorporado ao Bloco de Média e Alta Complexidade - Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios e define estratégia para ampliação do acesso a Procedimentos de Reabilitação da Tabela SUS;
- A Reunião Ordinária do Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência realizada no dia 22/09/2018;
- A 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de outubro de 2018.
DELIBERA:
Art. 1º - Repactuar o Plano Operativo de Reabilitação Intelectual para ampliação do acesso a esses procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro.
Art. 2°- Os recursos orçamentários para ampliação dos procedimentos de reabilitação intelectual correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, conforme o anexo I.
Art. 3º - Os nomes dos estabelecimentos por município executor estão disponíveis no Anexo II.
Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 5.317 de 14 de junho de 2018.
Portaria GM/MS Nº 3.687 de 22 de novembro de 2018
Municípios |
Teto anual |
Teto mensal |
Duque de Caxias |
323.377,20 |
26.948,10 |
Niterói |
408.906,72 |
34.075,56 |
Rio de Janeiro |
258.580,08 |
21.548,34 |
São Gonçalo |
138.674,16 |
11.556,18 |
Total |
1.129.538,16 |
94.128,18 |
ANEXO II – Nome dos serviços por Município Executor
Município Executor |
Estabelecimento |
CNES |
Duque de Caxias |
EQUINOVIDA |
9524002 |
Niterói |
APAE NITEROI |
2272946 |
Rio de Janeiro |
SMS CMR ENGENHO DE DENTRO AP 3.2 |
2708159 |
Rio de Janeiro |
SMS CMS MARIO RODRIGUES CID AP 52 |
2269562 |
Rio de Janeiro |
SMS CMS MARIA CRISTINA ROMA PAUGARTTEN AP 31 |
2295032 |
Rio de Janeiro |
SMS CMS MADRE TERESA DE CALCUTA AP 31 |
2273640 |
São Gonçalo |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SÃO GONÇALO |
2293307 |