Pactuar as propostas de emendas parlamentares nº 09206.510000/1180-24, destinadas a restruturação do Centro Municipal de Saúde Coletiva de Paracambi, CNES 2279398, para o município de Paracambi/RJ.
PUBLICADA NO D.O NO DIA 07 DE JANEIRO DE 2019
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.592 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
PACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTARE Nº 09206.510000/1180-24, DESTINADAS A RESTRUTURAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE COLETIVA DE PARACAMBI, CNES 2279398, PARA O MUNICÍPIO DE PARACAMBI /RJ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO:
- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar as propostas de emendas parlamentares nº 09206.510000/1180-24, destinadas a restruturação do Centro Municipal de Saúde Coletiva de Paracambi, CNES 2279398, para o município de Paracambi/RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018.
SÉRGIO D’ABREU GAMA
PRESIDENTE