CIB-RJ

Pactuar o Plano de Ação para a utilização dos recursos da Portaria GM/MS n.º 1.975/2018, com vistas à implantação, descentralização e qualificação das Ouvidorias do SUS no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.

PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE MARÇO DE 2019

                                    SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                 ATO DO PRESIDENTE

 

                      DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.708 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.

PACTUA O PLANO DE AÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA PORTARIA GM/MS N.º 1.975, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE INCENTIVOS FINANCEIROS PARA IMPLANTAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS OUVIDORIAS DO SUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

- a CI/SES/SJ/OU/644/2018;

- a Lei 13.460, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração direta;

- a Portaria GM/MS n.º 1.975, de 29 de junho de 2018;

- a Nota Técnica n.º 26, do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS (DOGES/SGEP/MS), que orienta sobre a utilização da Portaria GM/MS n.º 1.975/2018;

- o Parecer Técnico n.º 9/2018 – DOGES/SEGEP/MS, que aprova o Plano de Ação do Estado do Rio de Janeiro;

- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar o Plano de Ação para a utilização dos recursos da Portaria GM/MS n.º 1.975/2018, com vistas à implantação, descentralização e qualificação das Ouvidorias do SUS no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.