Pactuar o Plano de Necessidade de Preservativos Masculinos 52mm do Estado do Rio de Janeiro.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.723 DE 12 DE ABRIL DE 2012.
PACTUA O PLANO DE NECESSIDADE DE PRESERVATIVOS MASCULINOS QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e
Considerando a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o Plano de Necessidade de Preservativos Masculinos 52mm do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único - A estimativa de necessidade do estado é de 76.021.564 unidades de preservativos masculinos 52mm, sendo que a aquisição de 15% deste quantitativo é de responsabilidade estadual (11.403.235 unidades), enquanto que 80% do Ministério da Saúde (60.817.252 unidades) e os municípios serão responsáveis pela aquisição de 10% de sua necessidade anual (o somatório dos municípios deve corresponder a 10% da necessidade estadual, ou seja, 7.602.156 unidades de preservativos masculinos 52mm).
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 2012.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente