Pactuar a revisão/adequação dos Planos Municipais de Saúde, com vigência 2010-2013, com vistas ao Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde (COAP).
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.766 DE 12 DE ABRIL DE 2012.
PACTUA A REVISÃO/ADEQUAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, COM VIGÊNCIA 2010-2013.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- A Portaria GM/MS nº 3.085, de 1º de dezembro de 2006, que regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS;
- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- A Resolução CIT nº 3, de 30 de janeiro de 2012, que dispõe sobre normas gerais e fluxos do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (COAP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- A 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de abril de 2012.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a revisão/adequação dos Planos Municipais de Saúde, com vigência 2010-2013, com vistas ao Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde (COAP).
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 2012.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente