Pactuar à Proposta n.º 073494/2010, para ampliação do espaço físico do Posto de Saúde Val Paraíso, inscrito no CNES sob o n.º 2271591, localizada à Rua Prefeito Manoel G. de Araújo s/n, do Município de Carmo
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.801 DE 22 DE MAIO DE 2012.
PACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- O Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse;
- A Portaria Interministerial n.º 127, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para a execução do disposto no Decreto n.º 6.170, de 25 de junho de 2007;
- O Decreto n.º 6.428, de 14 de abril de 2008, que altera os Art. 1º, 3º, 10, 13, 18 e 19 do Decreto n.º 6.170;
- O Decreto n.º 6.497, de 30 de junho de 2008, que acresce dispositivos ao Decreto n.º 6.170;
- A Portaria GM n.º 2.306/09, de 02/10/2009, que aprova o "Manual de Instruções, Diretrizes e Procedimentos Operacionais 2009";
- A inserção da Proposta de Convênio no Portal de Gestão de Convênios – SICONV;
- A 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar à Proposta n.º 073494/2010, para ampliação do espaço físico do Posto de Saúde Val Paraíso, inscrito no CNES sob o n.º 2271591, localizada à Rua Prefeito Manoel G. de Araújo s/n, do Município de Carmo.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de maio de 2012.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente