Pactuar os Projetos de Investimento da Rede Cegonha dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS n.º 1.459, de 24 de junho de 2011 e Portaria GM/MS n.º 2.351, de 5 de outubro de 2011.
PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE JULHO DE 2012
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.807 DE 19 DE JUNHO DE 2012
PACTUA OS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A Deliberação CIB/RJ n.º 1.804, de 24 de maio de 2012 que aprova ad referendum os projetos municipais de investimento da Rede Cegonha nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;
- A 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar os Projetos de Investimento da Rede Cegonha dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS n.º 1.459, de 24 de junho de 2011 e Portaria GM/MS n.º 2.351, de 5 de outubro de 2011.
Art. 2º - Os projetos de investimento da Rede Cegonha de que tratam esta Deliberação são: ampliação e reformas dos Centros de Parto Normal, Casas de Gestante, Bebê e Puerperal, recursos para reformas voltadas para a adequação da ambiência em serviços que realizam partos, de acordo com os parâmetros estabelecidos na RDC nº 36 da ANVISA e, ampliação ou reforma de leitos de UTI neonatal e UTI adulto, devidamente inseridos no Sistema de Gestão de Convênios de Contratos de Repasse (SICONV/MS).
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2012.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente