Ratificar a proposta de emenda parlamentar n.º 36000.2712472/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica – PAB, do município de Natividade.
PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE AGOSTO DE 2019
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.915 DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
RATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 36000.2712472/01-900, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA – PAB, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
- A documentação anexada ao Processo n.º SEI-08/001/016495/2019;
- A Portaria GM/MS n.º 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recurso ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, no âmbito do SUS;
- A 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019.
DELIBERA:
Art. 1º- Ratificar a proposta de emenda parlamentar n.º 36000.2712472/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica – PAB, do município de Natividade.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.