Pactuar a prestação de contas do recurso de apoio à organização e funcionamento da CIR Médio Paraíba, referente à 2009
PUBLICADA NO D.O. DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.004 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
PACTUA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RECURSO FINANCEIRO DE APOIO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CIR MÉDIO PARAÍBA, REFERENTE A 2009.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria GM/MS n.º 2.691, de 19 de outubro de 2007, que autoriza a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao incentivo destinado ao Apoio à Organização e Funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional;
- O Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais;
- A Deliberação CIB/RJ n.º 1050, de 16 de setembro de 2010, que aprova o modelo de Plano de Aplicação dos recursos financeiros para apoio à organização e funcionamento das CIR;
- A 11ª Reunião Ordinária da CIR Médio Paraíba, realizada em 15 de dezembro de 2010, que aprovou o plano de aplicação dos recursos CIR;
- A Deliberação CIR Médio Paraíba n.º 29, de 20/09/2012, que aprova a prestação de contas do recurso de apoio à organização e funcionamento da CIR Médio Paraíba, referente a 2009 – repassado em parcela única de R$20.000,00, do Fundo Estadual de Saúde de Volta Redonda, município sede para utilização do referido recurso;
- A documentação anexada na CI/TI/DST/AIDS n.º 170, e;
- A 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/10/2012.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a prestação de contas do recurso de apoio à organização e funcionamento da CIR Médio Paraíba, referente à 2009.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2012.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente