CIB-RJ

Referendar a Deliberação Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ n.º 69/2020, de 25 de março de 2020, publicada no republicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 03 de abril de 2020.

PUBLICADA NO D.O. DE 29 DE ABRIL DE 2020

                                        SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                    COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                     ATO DO PRESIDENTE

                     DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.146 DE 16 DE ABRIL DE 2020.

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ/COSEMS-RJ N.º 69/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020, PUBLICADA NO REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 03 DE ABRIL DE 2020.

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020.

DELIBERA:

Art. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ n.º 69/2020, de 25 de março de 2020, publicada no republicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 03 de abril de 2020.

Art. 2º- Pactuar, ad referendum, que os recursos financeiros estabelecidos da Portaria Nº 480, de 23 de março de 2020 para o Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 48.061.478,39 (quarenta e oito milhões, sessenta e mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), serão distribuídos da seguinte forma:

I.              R$ 13.351.592,39 (treze milhões, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos) serão repassados ao Fundo Estadual de Saúde.

II.            R$ 34.529.886,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil e oitocentos e oitenta e seis reais), serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, de acordo com os valores por Município estabelecidos no Anexo a esta Deliberação.

 

Art. 3º - Os valores fixados para os Municípios no inciso II, do art. 1º, corresponde a R$ 2,00 (dois reais) per capita, tendo por referência a estimativa da população residente em 1º de julho de 2019.

Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.