Pactua a habilitação da Unidade Mista Lote XV para UPA 24h Lote XV, opção IV, Porte II, do município de Belford Roxo.
PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.295 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
PACTUAR A HABILILTAÇÃO DA UNIDADE MISTA LOTE XV PARA UPA 24H LOTE XV OPÇÃO IV PORTE II, DO MINICIPIO DE BELFORD ROXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria nº 10 de 3 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a Deliberação CIR – Metro I nº 24 de 29 de outubro de 2020 que pactua a habilitação da Unidade Mista Lote XV para UPA 24h Lote XV , opção IV ,Porte II do município de Belford Roxo;
- a documentação anexada ao processo SEI-080001/002325/2020;
- a 11a Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de novembro de 2020.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactua a habilitação da Unidade Mista Lote XV para UPA 24h Lote XV, opção IV, Porte II, do município de Belford Roxo.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.