Pactuar o Projeto de Compensação das Especificidades Regionais, do Município de Itaocara, referente ao ano de 2012, em conformidade com a Deliberação CIB-RJ n.º 402, de 08 de novembro de 2007 e a Portaria n.º 528, de 06 de junho de 2012.
PUBLICADA NO D.O. DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.078 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
PACTUA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A documentação anexada no Ofício SMSITA/DCAAR N.º 550/2012, e;
- A 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/12/2012.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o Projeto de Compensação das Especificidades Regionais, do Município de Itaocara, referente ao ano de 2012, em conformidade com a Deliberação CIB-RJ n.º 402, de 08 de novembro de 2007 e a Portaria n.º 528, de 06 de junho de 2012.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente