Pactuar projetos técnicos para a implantação de Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental, 01 (uma) do tipo II e 01 (uma) do tipo III, no município de Armação dos Búzios.
PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE AGOSTO 2021
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.488 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
PACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL, UMA DO TIPO II E UMA TIPO III, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;
- a Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 019 de 24 de junho de 2021;
- a documentação anexada ao Processo SEI-080002/000921/2021;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar projetos técnicos para a implantação de Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental, 01 (uma) do tipo II e 01 (uma) do tipo III, no município de Armação dos Búzios.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.