CIB-RJ

Pactuar o projeto de habilitação da Central Municipal de Regulação de Nova Friburgo para consultas e exames tipo I, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.792, de 22 de agosto de 2012.

PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

 

 

 

                                  SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                              COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                ATO DO PRESIDENTE

              DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.517 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

 

PACTUA O PROJETO DE HABILITAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE NOVA FRIBURGO.

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

- o Ofício n.º 790, no qual informa que o serviço está ativo e está localizado no prédio anexo ao Hospital Municipal Raul Sertã;

- a Deliberação CIR – Serrana n.º 08/2021, que pactuou solicitação de habilitação da Central Municipal de Regulação de Nova Friburgo para consultas e exames Tipo I, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.792, de 22 de agosto de 2012;

- os documentos contidos no processo SEI-080001/020376/2021;

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.

DELIBERA:

 

Art. 1º- Pactuar o projeto de habilitação da Central Municipal de Regulação de Nova Friburgo para consultas e exames tipo I, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.792, de 22 de agosto de 2012.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2021.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente