Pactuar o projeto de habilitação da Central Municipal de Regulação de Nova Friburgo para consultas e exames tipo I, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.792, de 22 de agosto de 2012.
PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.517 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
PACTUA O PROJETO DE HABILITAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE NOVA FRIBURGO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o Ofício n.º 790, no qual informa que o serviço está ativo e está localizado no prédio anexo ao Hospital Municipal Raul Sertã;
- a Deliberação CIR – Serrana n.º 08/2021, que pactuou solicitação de habilitação da Central Municipal de Regulação de Nova Friburgo para consultas e exames Tipo I, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.792, de 22 de agosto de 2012;
- os documentos contidos no processo SEI-080001/020376/2021;
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar o projeto de habilitação da Central Municipal de Regulação de Nova Friburgo para consultas e exames tipo I, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.792, de 22 de agosto de 2012.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.