Aprovar o fluxo para credenciamento dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
PUBLICADA NO D.O. DE 01 DE SETEMBRO DE 2011.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.391 DE 18 DE AGOSTO DE 2011.
APROVAR O FLUXO PARA CREDENCIAMENTO DOS LABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESE DENTÁRIA (LRPD), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria GM/MS nº 2373 de 07 de outubro de 2009, que altera a redação da Portaria nº 599/GM de 23 de março de 2006 e versa sobre o credenciamento dos Laboratórios de Regionais de Prótese Dentárias;
- A necessidade de acompanhar os processos de implantação dos laboratórios Regionais de Próteses Dentárias e monitorar a produção desses procedimentos;
DELIBERAÇÃO:
Art. 1º - Aprovar o fluxo para credenciamento dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Fica estabelecido que o Gestor Municipal Interessado em credenciar o Laboratório Regional de Prótese Dentária deverá apresentar proposta ao Conselho Municipal de Saúde conforme o Anexo I.
Parágrafo Único – Caso a proposta seja aprovada, o Gestor Municipal encaminhará á Área Técnica de Saúde Bucal do Estado, para análise, com o nº do CNES e seus profissionais atualizados;
Art. 3º - Após avaliação da proposta pela Área Técnica de Saúde Bucal o expediente será encaminhado a Comissão Intergestores Bipartite (CIB);
Art. 4º - Caberá a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA) encaminhar cópia da publicação da Deliberação CIB-RJ e o anexo I preenchido e assinado pelo Gestor Municipal à Coordenação Geral de Saúde Bucal/MS para apreciação e publicação de portaria específica;
Art. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2011.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente