PUBLICADA NO D.O 24 DE JANEIRO DE 2022
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.677 DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
PACTUA A HABILITAÇÃO DA UPA 24H MIGUEL COUTO – CARLINHOS DO TINGUÁ (PORTE II OPÇÃO IV) NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ E PACTUAR O SEU TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;
- a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Art. 885, item I - declaração do gestor do efetivo funcionamento da UPA 24h, incluindo a informação da data de início do funcionamento; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, I);
- o Ofício nº 1359, de 13 de dezembro de 2021, do município de Nova Iguaçu, com termo de compromisso assinado e a Deliberação CIR METRO I nº 61/2021 que pactua a solicitação de habilitação e qualificação para UPA 24h – Miguel Couto – Carlinhos do Tinguá - CNES 2284189 - do município de Nova Iguaçu, encaminhado pela Secretaria Executiva da CIR Metropolitana I;
- a documentação anexada ao SEI-080002/001689/2021;
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18/01/2022.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar a Habilitação da UPA 24h Miguel Couto – Carlinhos do Tinguá – CNES 2284189 como UPA 24h Porte II opção IV, do município de Nova Iguaçu.
Art. 2º - Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h Miguel Couto – Carlinhos Tinguá no município de Nova Iguaçu (CNES 2284189).
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente