CIB-RJ

ATUALIZA OS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL DO CONASEMS E DO COSEMS-RJ, COM EFEITOS A PARTIR DA COMPETÊNCIA
FEVEREIRO/2022.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO:

- a competência da Comissão Intergestores Bipartite para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, conforme disposto no Art. 14-A, da Lei Federal n° 8.080, de 28 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as Comissões Intergestores, o CONASS, o CONASEMS e os COSEMS, dentre outras providências;

- a Portaria GM nº 220, de 30 de janeiro de 2007, que regulamenta a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC para pagamento de contribuição institucional ao CONASS e CONASEMS e aos COSEMS;

- a Deliberação CIB/RJ n° 575, de 04 de dezembro de 2008, que aprovou a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC dos Municípios para pagamento da contribuição institucional do COSEMS/RJ e do CONASEMS;

- a obrigatoriedade do pagamento da contribuição institucional dos Municípios ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, de acordo com o Art. 48, inciso I, §§ 1º ao 4º do Estatuto do CONASEMS e ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro – COSEMSRJ, de acordo com o disposto no Art. 47, do Estatuto do

COSEMS/RJ, vigente nesta data;

- o disposto no Art. 286 e o § 1º do Art. 654 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro;

- a aprovação da Assembleia Geral Extraordinária do Colegiado de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta data, nos termos do Art. 17, alínea “e”, do Estatuto do COSEMS/RJ, estabelecendo a nova tabela de contribuição institucional dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o CONASEMS e para o COSEMS, com efeitos a partir da competência fevereiro de 2022;

- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/002568/2022;

- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.

DELIBERA:

 
Art. 1º - Aprovar a atualização dos valores mensais da contribuição dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, a partir da competência fevereiro de 2022, na forma da TABELA ANEXA a esta Deliberação, para fins de transferência ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS e ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro – COSEMS/RJ, a serem deduzidos dos recursos alocados no componente da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar de cada Município, independentemente da forma de gestão.

Art. 2º - O total dos recursos a serem transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, a partir da competência fevereiro de 2022, passa a ser de R$, 201.283,13 (duzentos e um mil, duzentos e oitenta e três reais e treze centavos), para que este transfira ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro – COSEMS/RJ a parte que lhe cabe, passa a ser de R$ 168.213,13 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e treze reais e treze centavos)).

Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022.

ALEXANDRE O. CHIEPPE

Presidente

      ANEXO