PACTUAR AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 10435.9930001/21-010, 10435.9930001/21-007 E 10435.9930001/21-004 DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DR. ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada ao processo n°. SEI-080001/006093/2022
- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/04/2022
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 10435.9930001/21-010, 10435.9930001/21-007 e 10435.9930001/21-004 destinadas a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a reestruturação do Hospital Municipal Dr. Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, unidade que compõe a rede de atenção especializada aparelhando-o para implantação de novos serviços, como também os existentes, ampliando assim o acesso a população aos serviços públicos de qualidade.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de abril de 2022
ALEXANDRE O. CHIEPPE
PRESIDENTE