PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.795 12 DE MAIO DE 2022.
REFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 76 DE 19 DE ABRIL DE 2022 QUE PACTUA A RATIFICAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ADVINDO DE PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR - Nº 11274.2010001/22-003.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- Ofício nº SMS/GS 266/2022;
- Documentação anexada ao processo SEI-080005/000488/2022;
- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de maio de 2022.
DELIBERA:
Art. 1º - Referendar Deliberação Conjunta CIB RJ nº 76 de 19 de abril de 2022 que pactua a ratificação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Teresópolis, advindo de Proposta de Emenda Parlamentar - nº 11274.2010001/22-003.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2022.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente