COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.824 12 DE MAIO DE 2022.
PACTUA A PROSPOTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 12246.631000/1220-03 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE TANGUA.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o ofício SMS n° 063/2022 de 09/05/2022, da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá, com proposta n° 12246.631000/1220-03 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A – Simples Remoção);
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009286/2022;
- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12246.631000/1220-03 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde e o termo de compromisso de custeio e manutenção, para o município de Tanguá.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2022.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente