REFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 83 DE 19 DE MAIO DE 2022 QUE A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11461.379000/1220-08 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, PARA O MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o ofício nº 119/2022, de 16 de maio de 2022, espelho de proposta e projeto técnico, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé, solicita apreciação e deliberação do compromisso com a emenda parlamentar nº 11461.379000/1220-08, que tem como objeto, a aquisição de Unidade Móvel de Saúde - ambulância tipo A - Simples Remoção;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009893/2022;
- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11461.379000/1220-08 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde e o termo de compromisso de custeio e manutenção, para o município de Laje do Muriaé.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 2022.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente