PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 02934.539000/1220-03 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.
A Presidente da Comissão Intergestores Bipartite em Exercício, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o ofício nº 047/2022, de 29 de junho de 2022, espelho de proposta, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Aperibé, solicita apreciação e deliberação do compromisso com a emenda parlamentar nº 02934.539000/1220-03 que tem como objeto, a aquisição de Unidade Móvel de Saúde - ambulância tipo A - Simples Remoção;
- a documentação anexada no processo n° SEI-0800001/014651/2022;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 02934.539000/1220-03 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde e o termo de compromisso de custeio e manutenção, para o município de Aperibé.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
Presidente em Exercício